Sexta-feira,
26 de Abril de 2024 -
Notícias
Endereço e contato
Antoine de Saint Exupery , 11 , Conjunto San Vale
Pitimbu
CEP: 59066-430
Natal / RN
+55 (84) 32073376
DECISÃO: Incide PIS e COFINS sobre faturamento decorrente da locação e venda de bens imóveis por imobiliária
Receita derivada da locação de bens imóveis próprios ou de terceiros está sujeita à incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma imobiliária que objetivava isentar-se do recolhimento do PIS e da Cofins incidentes sobre esse tipo de receita. O relator do caso, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, esclareceu que o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reputado inconstitucional o alargamento do conceito de faturamento estabelecido pela Lei nº 9.718/98 não induz a não integração dos aluguéis de imóveis próprios na base de cálculo da contribuição para o PIS e a Cofins. O magistrado salientou ainda que o STF já fixou o entendimento de que a locação de bens imóveis quer próprios quer de terceiros, está sujeita à incidência dessas contribuições. “Nesta Corte, a matéria também não merece maiores digressões ou discussões jurídicas, porquanto já está superada: valores oriundos da venda e locação de bens imóveis compõem o "faturamento" da empresa, dentro do universo das receitas provenientes da venda de mercadorias e/ou serviços”, afirmou o relator. O Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação da empresa. Processo nº: 0038353-49.2007.4.01.3800/MG Data de julgamento: 07/11/2017 Data de publicação: 17/11/2017 JP Assessoria de Comunicação Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Fonte:
TRF 1ª Região
23/11/2017 (00:00)