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TRT restabelece funcionamento do sistema e-DOC
Leia o ato O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) determinou, por meio do ato 61/2018, o restabelecimento do funcionamento original do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), que havia sido alterado em função de contenção de despesas. A norma entrará em vigor no prazo de dez dias contados de sua publicação, a fim de que as unidades judiciárias e administrativas da corte se ajustem às novas regras. Com a medida, o sistema volta a funcionar conforme regulamentado pelo Ato nº 97/2008, ficando suspenso o Ato nº 52/2016, que determinava que as partes, os advogados e os peritos enviassem suas petições por meio físico após o envio da petição eletrônica.
Fonte:
OAB Rio de Janeiro
16/03/2018 (00:00)