Sábado,
27 de Julho de 2024 -
Notícias
Endereço e contato
Antoine de Saint Exupery , 11 , Conjunto San Vale
Pitimbu
CEP: 59066-430
Natal / RN
+55 (84) 32073376
MDB questiona normas federais que sujeitam importação de veículos a aprovação do Ibama
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) apresentou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1176) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a exigência de aprovação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para as licenças de importação de veículos. Segundo o partido, a exigência viola preceitos constitucionais como o da eficiência, da livre iniciativa, da isonomia e da legalidade.Ainda de acordo com o MDB, a medida impõe uma “burocracia desnecessária e desigual” e é ineficaz para garantir a conformidade dos veículos importados com a legislação brasileira, além de “redundante”, pois a Licença para Uso de Configuração de Veículos ou Motor (LCVM) já asseguraria o controle necessário. Outro argumento é o de que a regra cria desigualdade de tratamento entre veículos nacionais e importados, aumentando os custos dos importadores sem benefícios proporcionais à proteção ambiental.A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Fonte:
Supremo Tribunal Federal
10/06/2024 (00:00)