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Requerimento Judicial de inclusão de filiado na relação do Partido arquivada na Justiça Eleitoral. - 13/04/2018

Quarta-feira, dia 18.04.2018, o TSE divulgará a relação de filiados dos partidos políticos, conforme PROVIMENTO Nº 4 - CGE, DE 09 DE MARÇO DE 2018.
O filiado que não for informado por desídia ou má-fé da direção de seu Partido pode fazê-lo diretamente ao Juiz de sua Zona Eleitoral, com fundamento no Art. 19, §2º da Lei 9.096, desde que satisfaça os requisitos de comprovação nos moldes delineados na Súmula 20 do Colendo TSE.
Autor: Pablo Pinto Advogados
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