Por este instrumento particular, de um lado como Contratante, o(a) (nome do candidato ou partido que fará a aplicação), (qualificação, endereço com CEP e CNPJ), [neste ato representado por (representantes na forma do estatuto),]1; de outro como Contratado, (qualificação completa do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados (as) com seu(s) representante(s)); têm justo e acertado, na melhor forma de direito, a prestação de serviços profissionais descritos nas cláusulas que seguem:

 

          Cláusula Primeira: Objeto.

         

          O presente contrato tem por objeto a contratação de serviços advocatícios de assessoria e consultoria jurídica pelo Contratante, iniciando-se a prestação dos serviços em XX/XX/XXXX2 e tendo por termo a data de XX/XX/XXXX3.

 

           §1º. A contratação se refere exclusivamente a assessoria e consultoria jurídica, excluindo qualquer intervenção em processo judicial, com estrita observância da regra do Art. 29, §1º-A da Resolução 23.463/2015-TSE.

 

          §2º. A atividade de consultoria é a orientação ou o esclarecimento de dúvidas, suscitadas por qualquer meio de comunicação idôneo, presencial ou não, que não demande a confecção de arrazoadas e pareceres em sentido formal.

 

      §3º. A assessoria compreende a confecção de arrazoados, pareceres, requerimentos administrativos, modelos ou a revisão de documentos, bem como o acompanhamento em audiências ou reuniões administrativas, inclusive judiciais.

 

        §4º. São beneficiários deste contrato, além do Contratante (deve ser inserido apenas os beneficiários do contrato):

 

 

          §5º. O Contratante é responsável pela distribuição, quantificação e registro dos beneficiários das doações estimáveis em dinheiro, na forma do Art.29, §3º da Resolução 23.463/2015-TSE.

 

          Cláusula Segunda: Da execução dos serviços.

         

      Os serviços serão executados ordinariamente na sede do escritório e a comunicação será preferencialmente por e-mail, podendo ser agendado previamente o atendimento pessoal e reservado.

 

         §1º. Poderá ser realizado, em local designado pelo Contratante duas palestras, uma sobre propaganda eleitoral e prestação de contas e outra sobre o Dia da Eleição.

 

          §2º. Quando houver designação de reuniões ou audiências pela Justiça Eleitoral ou Ministério Público, a critério do Contratado, este (ou se for sociedade, um membro da Banca), comparecerá sem qualquer acréscimo de custo, até o segundo deslocamento, a partir do terceiro as despesas deverão ser pactuadas em aditivos contratuais.

         

          Cláusula Terceira: Do preço e das condições de pagamento.

         

           O valor pactuado como contraprestação do serviço é de R$ XXXXXX (tantos reais), a ser pago (...)

 

          §1º. A forma de pagamento será exclusivamente por cheque nominal ou transferência bancária a partir da Conta Bancária Específica do Contratante, em conformidade com a regra estatuída no Art. 32 da Resolução 23.463/2015-TSE, a ser creditado na Conta Corrente (identificação da conta corrente com Banco), de titularidade do Contratado.

 

         §2º. Antes de fazer o pagamento e após a confirmação deve ser comunicado o Contratado para emissão do documento fiscal pertinente.

 

        As partes são obrigadas a atender a todos os deveres impostos ao regime eleitoral de contratação.

 

 

        O Contratante e o Contratado podem rescindir unilateralmente o contrato, de imediato, por qualquer motivo, obrigando-se a pagar proporcionalmente o valor correspondente ao período do contrato.

 

 

         O foro para dirimir qualquer controvérsia judicial é o do Contratante.

 

         Por estarem justos e acordados, firmam as partes o presente instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Cidade/UF, XX/XX/XXXX.