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21 de Novembro de 2024 -
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Check List dos documentos para o registro de candidatura - Eleições 2014 - 24/06/2014 - 24/06/2014
Check List dos documentos para o registro de candidatura - Eleições 2014 - 24/06/2014
Documentos para o requerimento de registro de candidatura. (Art. 11 da Lei 9.504/97 e Art. 27 da Resolução 23.405)
( ) Formulário Requerimento de Registro de Candidatura - RRC devidamente preenchido, impresso e assinado ( programa CANDex );
( ) Declaração de bens atualizada, preenchida no sistema CANDex, impressa e assinada, na via impressa pelo sistema;
Certidões criminais, via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex, expedida pela(o):
( ) Justiça Federal de 1º grau do domicílio eleitoral do candidato ou através do site www.jfrn.jus.br (tem a opção para marcar com “fins eleitorais”).
( ) Justiça Federal de 2º grau do domicílio eleitoral do candidato ou através do site www.jfrn.jus.br (buscar em serviços públicos a opção “Certidão Negativa Penal p/ Fins Eleitorias” que esta localizada no lado direito da tela).
( ) Justiça Estadual de 1º grau do domicílio eleitoral do candidato (procurar o Órgão Distribuidor Criminal da Comarca).
( ) Justiça Estadual de 2º grau do domicílio eleitoral do candidato (Secretaria do Tribunal de Justiça – www.tjrn.jus.br - Endereço: Praça 7 de setembro, s/n, cidade alta, Natal/RN, CEP: 59.025-300, Telefone: (84) 3616.6200.).
( ) Fotografia recente do candidato, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco, dimensões: 161 x 225 pixels (LXA), sem moldura; profundidade de cor: 8bpp em escala de cinza; corde de fundo uniforme, preferencialmente branca; características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.
( ) Comprovante de escolaridade. Podendo ser suprida, caso ausente, por declaração de próprio punho do candidato (Caso a Justiça Eleitoral entenda necessário, poderá utilizar de outros meios para obter a comprovação de alfabetização do candidato).
( ) Prova de desincompatibilização, quando for o caso.
( ) Cópia de documento oficial de identificação. (Exemplos: Carteira de Identidade, Passaporte, Carteira de categoria profissional reconhecida por lei, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, etc.)
Observações:
a) A documentação deverá ser acompanhada da mídia gerada pelo CANDex.
b) A lista de documentos são para os candidatos que não detenham foro por prerrogativa de função ou sejam militares.
c) Na hipótese de candidato militar, além das certidões descritas acima, deverá
fornecer certidão obtida nos seguintes órgãos: I. Militar Estadual: Auditoria Militar do Estado (localizada no Fórum Seabra; Fagundes – Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN); II. Militar Federal: Superior Tribunal Militar – STM (só é fornecida pela Internet – www.stm.gov.br);
d) Se a certidão solicitada for positiva, o candidato deverá solicitar no próprio cartório em que ocorreu tal fato uma certidão de “objeto e pé”. Nela deverá conter informações sobre o objeto da(s) ação(ões) e o andamento atualizado de cada um dos processos indicados. Esta certidão, se for o caso, acompanhará o RRC do candidato em uma via impressa e outra digitalizada e a anexada ao CANDex;
e) Para os detentores de foro especial deverão ser apresentadas as certidões do órgão competente . A saber:
- Senador e Deputado Federal: Supremo Tribunal Federal – STF;
- Governador: Superior Tribunal de Justiça – STJ e Assembleia Legislativa;
- Vice-Governador: Tribunal de Justiça – TJ/RN e Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5;
- Deputado Estadual, Juiz de Direito Estadual e Membro do Ministério Público Estadual: Tribunal de Justiça – TJ;
- Prefeito: Tribunal de Justiça – TJ, Tribunal Regional Federal da 5ª Região- TRF5 e Câmara Municipal.
f) Deverão ser apresentadas as propostas defendidas pelos candidatos a Presidente da República e a Governador de Estado ou do Distrito Federal, obrigatoriamente em uma via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex.
g) Caso não consiga emitir certidão pela internet, procure o respectivo órgão para esclarecimentos. Os endereços e telefones encontram-se disponíveis nas respectivas páginas da web.