Documentos obrigatórios para o pedido de registro de candidatura.  (Art. 27 da Res. 23.373)

· Formulário Requerimento de Registro de Candidatura - RRC devidamente preenchido, impresso e assinado ( programa CANDex );

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· Declaração de bens atualizada, preenchida no sistema CANDex, impressa e assinada, na via impressa pelo sistema;

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· Certidões criminais, via impressa e outra digitalizada e anexada ao CANDex, expedida pela(o):      

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· Justiça Federal de 1º grau do domicílio eleitoral do candidato ou através do site www.jfrn.jus.br (buscar em serviços públicos a opção “certidão negativa-emissão” que esta localizada no lado direito da tela).

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· Justiça Estadual de 1º grau do domicílio eleitoral do candidato (procurar o Órgão Distribuidor Criminal da Comarca).

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· Fotografia recente do candidato, obrigatoriamente digitalizada e anexada ao CANDex, preferencialmente em preto e branco, dimensões: 5 x 7cm, sem moldura; cor de fundo: uniforme, preferencialmente branca; características: frontal (busto), trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.

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· Comprovante de escolaridade. Podendo ser suprida, caso ausente, por declaração de próprio punho do candidato (Caso a Justiça Eleitoral entenda necessário, poderá utilizar de outros meios para obter a comprovação de alfabetização do candidato).

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· Prova de desincompatibilização, quando for o caso.

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· Propostas de governo para os candidatos ao cargo de Prefeito,
obrigatoriamente em uma via impressa e outra digitalizada e
anexada ao CANDex.

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· Cópia de documento oficial de identificação. (Exemplos: Carteira de Identidade, Passaporte, Carteira de categoria profissional reconhecida por lei, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira de Trabalho, etc.)

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