Os Novos Gestores devem, imediatamente após a posse, “No caso de não ter sido constituída Equipe de Transição de Mandato, ou, na hipótese de não haver sido apresentados, na sua totalidade, os dados, informações e documentos elencados nesta Resolução a Equipe da espécie efetivamente instituída, ou, ainda, em situação onde não tenha ocorrido a disponibilização, pelo menos, dos elementos que permitam o conhecimento da situação contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública pertinente, deverá o novo Prefeito ou Presidente de Câmara de Vereadores, imediatamente após sua posse, nomear, por meio de portaria, Comissão Especial com a finalidade de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa existente no âmbito do Poder público municipal respectivo, em função do que, a mesma, se obriga à emissão de Relatório Técnico conclusivo.”.

 

Uma observação importante é que em alguns municípios, em consonância coma Resolução 34/2016/TCE/RN, a Transição com a designação da Equipe de Transição foi Decretada, como a Comissão Especial é por Portaria, deve ser publicado um Decreto revogando o do antecessor, para evitar conflitos de normas.

 

Abaixo sugerimos um modelo para a Portaria de constituição da Comissão Especial.

 

MINUTA DE PORTARIA Nº XX/2017

 

 

                                                                                        Dispõe sobre a constituição da Comissão Especial.

 

 

         O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. xxx da Lei Orgânica e Art. 11 da Resolução 34/2016 do TCE/RN:

 

         CONSIDERANDO, que o Art. 2º da Resolução 34/2016 do TCE e o Decreto Municipal XX/2016 foram descumpridos, não tendo sido propiciadas as condições nem repassadas as informações necessárias à Equipe de Transição do atual Prefeito para a implementação da nova gestão;

 

         RESOLVE:

 

         Art. 1º – Fica constituída a Comissão Especial com a finalidade de proceder aos levantamentos dos elementos necessários à tomada de conhecimento acerca da realidade administrativa.

 

         Parágrafo único – A Comissão tem as funções previstas e deverá observar os prazos constantes da Resolução 34/2016 – TCE/RN.

 

         Art. 2º – A Comissão Especial, é composta pelos seguintes membros, com respectiva área de atuação:

         Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos .... dias do mês de...... de 2017.