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TJ suspende lei que reduzia vencimentos de advogados públicos da Uerj
Medida cautelar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ/RJ) concedeu, na última segunda-feira, dia 16, medida cautelar para suspender a eficácia da Lei Estadual 7701/2017, com o restabelecimento do artigo 9º da Lei Estadual 7426/2016. A decisão vem em resposta à representação de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, proposta pela Procuradoria da OAB/RJ em fevereiro.
A Lei nº 7701/2017, de 29 de setembro de 2017, legisla sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores médicos do Hospital Universitário Pedro Ernesto e da Policlínica Pique Carvalho; e de Enfermagem, auxiliares, técnicos e enfermeiros, mantendo a remuneração originária do cargo, bem como sobre a redução da remuneração dos advogados públicos integrantes do Procuratório da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).
Segundo a representação da Ordem, a norma gerava uma inconstitucionalidade formal, além de uma inconstitucionalidade material, por indevida redução dos vencimentos dos advogados públicos da Uerj.
Fonte:
OAB Rio de Janeiro
20/07/2018 (00:00)